O reconhecimento da filiação pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, desde que não deixe descendentes.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Entende-se por família extensa aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes distantes com os quais a criança ou adolescente ainda não conviveu.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, com restrição, observado o segredo de Justiça.