Magna Concursos
817163 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir.

Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de natureza alimentícia.

 

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