O processo legislativo constitucional é o conjunto de normas que regula a produção normativa primária e secundária, isto é, a produção das normas que extraem seu fundamento imediato de validade da Constituição e a produção das normas que extraem seu fundamento imediato de validade de normas infraconstitucionais.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora não tenham direito público subjetivo à observância do devido processo legislativo, podem os parlamentares, desde que por intermédio dos respectivos partidos políticos, impetrar mandado de segurança quando constatada violação das normas constitucionais que disciplinam a elaboração da lei.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as regras constitucionais básicas do processo legislativo federal são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a sanção do projeto de lei por parte do Chefe do Poder Executivo tem o condão de sanar o defeito jurídico resultante da usurpação da sua prerrogativa de iniciar o processo legislativo.

Os decretos legislativos são atos normativos elaborados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para tratar de matérias de sua competência, devendo, em qualquer caso, ser encaminhados à sanção presidencial pelo Presidente da Câmara dos Deputados.