Questão 544538

544538 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

“Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.” Assinale a alternativa que corresponde à correta análise do texto em menção:

Essa igualdade não há de ser entendida como aplicação da mesma pena para o mesmo delito. Mas deve significar que a mesma lei penal e seus sistemas de sanções hão de se aplicar a todos quantos pratiquem o tato típico nela definido como crime.

Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece a exigência da garantia de ampla defesa por meio de um devido processo legal.

A existência de interligação entre os princípios da presunção de inocência juiz natural, devido processo legal, ampla defesa e contraditório se descortina ínsita ao Estado Democrático de Direito.

Ocorre aqui a consagração dos princípios da reserva legal e da anterioridade, que consistem na obrigatoriedade da existência de lei restritiva e anterior ao fato, para que se possa considerar uma determinada conduta como delituosa, a qual, por sua vez, somente poderá ser punida mediante prévia estipulação, e, necessariamente, através de lei formal.

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