A permissão de uso com natureza de ato administrativo (precária e revogável) deve ser submetida a licitação prévia.

A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para contratações de obras.

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, à qual incumbirá fazer o controle de legalidade a posteriori mediante análise jurídica da contratação.

O contrato administrativo é um contrato de adesão, e, finda a licitação, o ganhador é convocado para assinar o contrato.

Apenas os interessados na licitação poderão apresentar impugnação ao edital.