O exercício da profissão de assistente social dispensa prévio registro nos Conselhos Regionais (CRESS).

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal (CFESS).

Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, constitui atribuição privativa do assistente social.

Somente podem exercer a profissão os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País e, exclusivamente, desenvolvido na modalidade presencial, devidamente registrado no órgão competente.