Magna Concursos
2643094 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFBA
Orgão: UFBA

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Art. 3º).

Com base no que estabelece esse artigo da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

“Concurso” é a modalidade de licitação exclusiva para seleção de servidores públicos.

 

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