Questão 1055599

1055599 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

As condutas tipificadas no art. 9º da Lei n. 8.429/1992, na forma comissiva, exigem que, além do prejuízo, ocorra enriquecimento ilícito.

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