O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) apresenta o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a Lei. Fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução CONANDA nº 119/2006, que dispõe sobre a organização do Sistema, e na Lei nº 12.594/2012. De acordo com a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a afirmativa INCORRETA.