Magna Concursos
354546 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFERSA
Orgão: UFERSA
Provas:

Quanto às ações de caráter disciplinar previstas na legislação dos servidores federais, assinale a alternativa correta:

I. Os prazos prescricionais das ações disciplinares começam a correr na data em que o fato se tornou conhecido.

II. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com suspensão, ocorrerá em 3 (três) anos.

III. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com demissão, ocorrerá em 5 (cinco) anos.

IV. A instauração de processo disciplinar ou a abertura de sindicância suspenderão a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

 

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