Magna Concursos
3340794 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.

 

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