Assinale a opção correspondente aos atos que, em documentação jurídica, contêm preceitos, regulamentos ou instruções cuja observância se circunscreve a determinada jurisdição.
Assinale a opção correspondente aos atos que, em documentação jurídica, contêm preceitos, regulamentos ou instruções cuja observância se circunscreve a determinada jurisdição.
