Para assegurar o sistema representativo e o regime democrático.

Para assegurar os direitos da pessoa humana.

Para assegurar a autonomia municipal.

Para assegurar a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.