Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar função própria e típica do Estado. O seu melhor funcionamento reclama gestão administrativa e financeira descentralizada, motivo pelo qual possui patrimônio e receitas próprias, para execução de suas atividades. A organização de tal pessoa jurídica é realizada por ato administrativo no qual são estabelecidas as regras atinentes ao seu funcionamento, seus respectivos órgãos e a atribuição de competência de cada um deles. A extinção dessa pessoa jurídica também ocorre por meio de lei.

A entidade da Administração Pública descrita corresponde à