a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.

a Política Nacional de Atenção.

a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde.

a organização da Rede de Atenção à Saúde.

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde; a organização e o funcionamento dos serviços correspondents, e dá outras providências.