- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
- Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
- Lei de Responsabilidade FiscalGestão Patrimonial (arts. 43 ao 47)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Aponte a opção falsa no tocante às disposições das normas da LRF.
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