A fim de contextualização, o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069/90 prevê a aplicação de seis diferentes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade (PSC), liberdade assistida (LA), inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Tais medidas são caracterizadas como: