Magna Concursos
2507204 Ano: 2015
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Juatuba-MG
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A vigilância sanitária é um dos mecanismos utilizados pelo Estado para deter a atividade dos administrados que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar e à saúde da coletividade. Isso significa dizer que o Estado, ao realizar ações de vigilância sanitária, está agindo como polícia administrativa, devendo sempre observar as condições de validade do ato de polícia, como a competência para realizar o ato, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração. Havendo necessidade de inutilização imediata de coisas, para evitar questionamentos futuros, o fiscal deverá tomar as seguintes medidas de precaução, EXCETO:
 

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