Questão 2348421

2348421 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-AC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Acre

No âmbito da Competência do Estado do Acre, é correto afirmar:

Compete ao Estado, isoladamente, legislar sobre todas as matérias previstas na Constituição Federal.

O Estado promoverá, juntamente com os Municípios, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Compete ao Estado, juntamente com a União, legislar sobre todas as matérias previstas na Constituição Federal.

Inexistindo lei federal sobre matérias de competência concorrente, o Estado não poderá exercer a competência legislativa para atender as suas peculiaridades.

O Estado promoverá, na forma de resolução, a defesa do consumidor.

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