No exercício da fiscalização, o Tribunal verificará a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, convênios e contratos das unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administração indireta.

No exercício de sua competência constitucional, o Tribunal de Contas prestará às Câmaras Municipais o auxílio que estas solicitarem para o desempenho do controle interno a seu cargo.

O Tribunal exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administração municipal indireta, excluindo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.