O tombamento é modalidade de restrição à propriedade privada por meio da qual se busca tutelar o patrimônio histórico e artístico brasileiro e pode atingir bens de qualquer natureza (móveis ou imóveis).

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana poderá ser considerada sancionatória.

A declaração de interesse social é essencial para constituir a perda do bem ao proprietário e pode ser realizada posteriormente à ocupação pelo Estado.

A retrocessão pode ser requerida quando o bem foi destinado exatamente para a finalidade prevista no ato expropriatório.

A desapropriação indireta ocorrerá quando a Administração Pública adquirir um imóvel mas não pagar o preço respectivo.