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2814703 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBFC
Orgão: MGS
Provas:

O Financiamento da Assistência Social, conforme a Lei de número 8.742 de 07 de dezembro de 1993, artigo 30, pressupõe que Municípios, Estados e Distrito Federal observem algumas condições para repasse de recursos. Dentre elas, podemos citar:

I. Plano de Carreira para os Trabalhadores do SUAS.

II. Plano de Assistência Social.

III. Funcionamento de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

IV. Ausência de regulamentação dos Fundos Municipais e inexistência de recursos próprios de Estado, Governo Federal e Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas:

 

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