Questão 1096010

1096010 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;

o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;

o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;

não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;

não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

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