De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação à igualdade e à não discriminação, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

II. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.