se assegure aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, não podendo contudo estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária, cabendo o regramento dessa matéria ao Tribunal Superior Eleitoral.

se assegure aos partidos políticos regularmente constituídos o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que tais doações sejam declaradas à Justiça Eleitoral, na forma da lei.

se insere na autonomia dos partidos políticos a adoção dos critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

se assegure aos partidos políticos que tenham caráter regional o lançamento de candidatos apenas para cargos eletivos municipais e regionais, ressalvada a possibilidade de coligação com partidos de caráter nacional.

se assegure distribuição isonômica dos recursos do fundo partidário a todos os partidos políticos regularmente constituídos e que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.