1277739
Ano: 2003
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
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Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.º 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), previsto no art. 67 da Lei n.º 9.478/1997.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada empresa, achando-se prejudicada por ato de habilitação da comissão de licitação, houve por bem interpor recurso. Antes de sua análise, porém, resolveu a empresa desistir do recurso interposto. Nessa situação e em conformidade com o decreto em consideração, pode a empresa desistir do recurso após a sua interposição.