Questão 270573

270573 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FJPF
Orgão: CONAB

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Na hipótese de servidor público ocupante de dois car- gos públicos estaduais privativos de profissionais de saúde vir a ser contratado, como servidor temporário, por autarquia federal, ocorrerá acumulação:

lícita, se houver compatibilidade de horário dos trabalhos do servidor;

lícita, porque o servidor estará trabalhando para duas diferentes pessoas jurídicas de direito público, o Estado e uma autarquia;

ilícita, porque, neste caso, não há compatibilidade horária dos trabalhos do servidor;

ilícita, porquanto sua contratação, embora como temporário, representa uma terceira vinculação do servidor ao Serviço Público;

ilícita, porquanto sua contratação como temporário não configura uma nova vinculação do servidor ao Serviço Público.

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