Questão 1172647

1172647 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Técnico Administrativo
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida,

se a vítima manifestar a intenção de renunciar ao direito de representação na fase do inquérito, a autoridade policial tomará por termo das suas declarações e ordenará o arquivamento.

a vítima poderá renunciar ao direito de representação a qualquer momento, em favor da harmonia da vida em comum.

a renúncia à representação poderá ser feita perante o Ministério Público, em qualquer fase do processo.

só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

se a vítima estiver representada por advogado, a renúncia ao direito de representação perante a autoridade policial dependerá da sua anuência.

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