Questão 2857570

2857570 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Sobre a proteção do homem quanto aos seus direitos, assinale a alternativa correta.

A expressão “direitos do homem” caracteriza-se pela falta de positivação interna e internacional cuja existência se justifica no plano do Direito Natural.

A expressão “direitos fundamentais” trata dos direitos inscritos em tratados e declarações ou de correntes dos costumes de índole internacional.

A expressão “direitos humanos” é afeta à proteção constitucional dos direitos dos cidadãos que os textos constitucionais houveram por bem registrar.

A expressão “direitos humanos fundamentais” procura realizar uma unificação formal da proteção de matriz constitucional com a salvaguarda de cunho internacional de tais direitos.

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