Questão 2853549

2853549 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

Provas:

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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