Norma executiva adotada pela presidente da República editada em casos sui generis não previstos pela Constituição.

Medida executiva proposta pelo Congresso Nacional e validada pelo presidente por prazo determinado.

Norma legislativa adotada pela presidente da República editada somente em casos de relevância e urgência.

Medida judiciária do Ministério Público (MP), autorizada pelo presidente, que tem por objetivo proteger direitos fundamentais.

Medida de urgência tomada pelo presidente para proteger direitos da população sempre que houver abuso de poder por parte dos outros Poderes.