Nos termos da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) devem ser considerados todos os itens abaixo, exceto:
Nos termos da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) devem ser considerados todos os itens abaixo, exceto: