Magna Concursos
2877559 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UNILAB

Analise as afirmativas a seguir sobre o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 /90):

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

II. É permitida a prestação de serviços gratuitos pelos servidores públicos, desde que se trate de funções temporárias e não haja previsão em lei.

III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação devidamente publicada em Diário Oficial.

Assinale

 

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