avalia o impacto que a incorporação de novas tecnologias pode provocar na saúde do trabalhador.

permite ao sindicato dos trabalhadores que solicite ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

veda a participação de entidades sindicais na elaboração periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.

permite a normatização e fiscalização dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas privadas.