Questão 2824962

2824962 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Segundo a Lei municipal, nº 630, de 30 de dezembro de 1983, as funções referentes à execução do Código de Posturas Municipais serão exercidas pelo:

Conselho Municipal de Planejamento, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.

Conselho Municipal do Meio Ambiente, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.

Ministério Público Federal, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público.

Órgão da Prefeitura, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.

Procurador Jurídico, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos por Comitê indicado pelo prefeito.

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