É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

É assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.