Questão 781233

781233 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Política de Atendimento ao Idoso

O Estatuto do Idoso indica duas instituições em que as entidades governamentais e não governamentais de assistência a idosos são obrigadas a inscrever seus programas e especificar o regime de atendimento prestado, quais sejam:

Ministério Público Estadual, caso não exista Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

Conselho Estadual da Pessoa Idosa e Centro de Referência de Assistência Social.

Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, na falta deste, Conselho Municipal de Assistência Social, e órgão que, no âmbito do município, execute a política de atendimento à pessoa idosa.

Órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, ou, não existindo este, Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.

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