Questão 1049604

1049604 Ano: 2011
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CESGRANRIO
Orgão: FINEP

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UniãoExecutivoDecreto 6.029/2007: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto n° 6.029, de 2007,

tem por finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.

visa a contribuir para a implementação de políticas públicas na área da ética e da moralidade, no âmbito dos três poderes.

é constituído pela Comissão de Ética Pública (CEP) e pelas Comissões de Ética e equivalentes dos respectivos órgãos do Poder Executivo Federal.

busca implementar a integração de normas e procedimentos técnicos de gestão relativos à ética pública, devendo reunir-se duas vezes por ano para apreciar processos controversos.

encontra-se vinculado à Comissão de Ética do Poder Legislativo, que detém a competência para fiscalizar a moralidade administrativa dos atos do Poder Executivo Federal.

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