- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que
trata das regras de responsabilidade na gestão fiscal
estabelece critérios e limites para despesas e
endividamento dos entes públicos. Para apurar os
limites mencionados, o Ente deve apurar a Receita
Corrente Líquida. Assinale a única alternativa que
apresenta um item que NÃO deve ser considerado
para o cálculo da Receita Corrente Líquida:
