Questão 3447361

3447361 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO

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TCE-RO

Com base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

Deve ocorrer a antecipação voluntária do recolhimento do débito, no prazo final para a apresentação de defesa, para o regular ressarcimento ao erário.

A atualização monetária do débito é obrigatória apenas se houver determinação expressa do Tribunal de Contas.

É necessário o pagamento do débito com acréscimo de juros de mora desde a data do fato ilícito.

A antecipação do recolhimento do débito dispensa a atualização monetária, mas não os juros de mora.

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