Questão 2907612

2907612 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

Provas:

Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Esta Lei estabelece normas básicas somente sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta.

Entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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