Questão 2617252

2617252 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.

Fixação, por parte da Administração, de todas as cláusulas dos contratos.

Exigência legal de determinados procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos.

Presença de uma série de prerrogativas que garantem a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular.

Impossibilidade de alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares ou rescisão do contrato antes do prazo estabelecido.

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento licitatório.

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