Questão 829989

829989 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta:

Para o exercício da liberdade de reunião os cidadãos precisam da prévia autorização da autoridade competente;

O art. 5º, III, da CRFB prevê que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto quando a pessoa tenha praticado crime hediondo;

A Constituição brasileira não protege o direito à privacidade de pessoas jurídicas;

O princípio da legalidade institui para o particular a prerrogativa de afastar todas as injunções que lhe sejam impostas sem amparo na lei;

Está constitucionalmente assegurado aos autores de crimes culposos contra a vida o julgamento pelo tribunal do júri.

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