- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Dadas as afirmativas sobre processo administrativo,
I. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) utiliza as regras específicas da Lei nº 8.112/1990, e, subsidiariamente, da Lei n° 9.784/1999.
II. A Lei n° 9.784/1999 tem alcance federal no executivo, no legislativo e no judiciário, tanto em funções típicas quanto em atípicas.
III. Será observado o critério de atendimento para fins de interesse geral, vedada, sob qualquer hipótese, a renúncia total e parcial de poderes e de competências.
verifica-se que está/ão correta/s
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Técnico de Contabilidade
60 Questões
Técnico de Laboratório - Análise Clínica Animal
60 Questões
Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia
60 Questões
Técnico de Laboratório - Física
60 Questões
Técnico de TI
60 Questões