Obrigatoriedade da elaboração e implementação do programa de controle médico.

Implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

Que todas as empresas privadas e públicas devem manter serviços especializados de engenharia de segurança.

Adaptação das condições de trabalho e as características psicofisiológicas.

Que toda empresa fica obrigada a fornecer, gratuitamente aos empregados, equipamentos de proteção individual adequados ao risco dos trabalhadores e em perfeitas condições de uso.