- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF faz algumas exigências à contabilidade pública no que diz respeito à escrituração e consolidação de contas. Sobre o assunto, leia as afirmativas.
I. Disponibilidades de caixa deverão ter registro próprio para que os recursos vinculados a órgãos, fundo ou despesa obrigatória estejam identificados e escriturados de forma individualizada.
II. Despesa e assunção de compromisso serão registradas atendendo ao regime de caixa.
III. Receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em orçamento específico.
IV. A Demonstração das Variações Patrimoniais destacará tanto a origem quanto o destino de recursos advindos da centralização de ativos.
Está correto o que se afirmar apenas em: