- LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
- LegislaçãoLei 10.436/2002: Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
A Lei das Cotas exige que as grandes empresas tenham
um número mínimo de colaboradores com deficiência nos
seus quadros – de 2% a 5% do número total de funcionários,
na seguinte proporção: de
