É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições dessa Lei.

A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Federal de Enfermagem com jurisdição em toda e qualquer área.

A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

A programação de Enfermagem inclui a prescrição da assistência de Enfermagem.