Magna Concursos
1711391 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: NUCEPE
Orgão: FMS Teresina-PI
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A sanção que o órgão ou a entidade poderá sofrer em caso de descumprimento do prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, é a de deixar de receber:

 

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