Magna Concursos
3311498 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), foi promulgada com o propósito de resguardar os direitos essenciais à liberdade, privacidade e à formação autônoma da personalidade de cada indivíduo. Essa legislação aborda o tratamento de dados pessoais, independentemente de estarem em meio físico ou digital, realizados por entidades, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. A abrangência da lei engloba uma diversidade de operações, as quais podem ser executadas tanto em formatos manuais quanto digitais. Na LGPD, quais são os direitos garantidos aos titulares de dados pessoais?

 

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